Fundamentos de Recurso para a Prova de Técnico Judiciário (Caderno Gama) - TRE/GO

Meus alunos,

Sugiro os seguintes fundamentos para vocês tentarem anular essas questões elaboradas pelo CESPE/UnB, ressalto que não concordo com todos, entretanto estou auxiliando-os para tentarem o maior número de anulações.

Não se esqueçam do aviso do CESPE/UnB:
Será(ão) preliminarmente indeferido(s) o(s) recurso(s) que se enquadrar(em) em qualquer uma das situações descritas a seguir:

- identificação do candidato no campo “Argumentação do candidato”;

- argumentações e(ou) redações idênticas ou semelhantes;

- recursos inconsistentes, que não atendam às exigências do Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso e(ou) fora de qualquer uma das especificações estabelecidas nos editais do certame.

Questão 52

No que diz respeito aos Juízes Eleitorais, julguem os itens a seguir:

I - A jurisdição de cada uma das zonas eleitorais cabe a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das garantias da vitaliceidade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio. (FALSO)

II - Correto

III - Falso

IV - Falso

Estão certos apenas os itens:

Gabarito do CESPE/UnB --> letra A. I e II.

Fundamentos recursais: O item I também estaria falso em virtude da posição pacífica do TSE que o Juiz de Direito substituto pode exercer as funções de Juiz Eleitoral, mesmo antes de adquirir a vitaliceidade, por força do disposto no art. 22, §2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (TSE, Acórdão n. 15.277/99). Dessa forma, essa questão merece ser anulada, pois apenas o item II seria verdadeiro e não existe nenhuma assertiva que se enquadre nessa hipótese.

Questão 55

Com relação às regras constantes na Lei n. 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), julgue os itens subsequentes.

I Somente o (...);

II Para concorrer a cargo majoritário (...);

III Para desligar-se do partido político, (...);

IV Qualquer partido com registro no TSE tem direito a funcionamento parlamentar em todas as casas legislativas para a qual tenha elegido representante, independentemente do número de votos obtidos nas últimas eleições.

Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. I e II.

Fundametos recursais: O item IV também estaria certo, em virtude das ADIN's 1351-3 1354-8 julgadas pelo STF terem considerado inconstitucional o artigo 13 da Lei n. 9096/95 por afrontar o artigo 17 da Constituição Federal. Dessa forma, o partido político (com registro no TSE) que eleja, por exemplo, um representante no Congresso Nacional tem direito a funcionamento parlamentar. Essa matéria, dispor sobre o funcionamento parlamentar foi relegada pelo STF aos regimentos internos das respectivas casas legislativas do Congresso Nacional. Dessa forma, na questão não existem uma alternativa escolhível e assim merece ser anulada.

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Questão 61

Tendo em vista o regime jurídico aplicável aos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

Gabarito do CESPE/UnB --> letra C. Com a Emenda Constitucional n.º 19/1998, não mais se exige, para os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, que seja observado unicamente o regime estatutário, podendo esses servidores, além do disposto nos estatutos, ter suas relações laborais norteadas também pela CLT.

Sugestão de aleração do gabarito para --> letra D. Os órgãos da administração direta têm de observar unicamente o regime estatutário, no qual constam todos os requisitos necessários para investidura, remuneração, promoção, aplicação de sanções disciplinares, entre outros.

Fundamentos recursais: O STF, ao decidir a ADI 2.135-MC, no dia 02/08/2007, suspendeu a eficacia com efeitos ex nunc da alteração efetuada pela Emenda Constitucional n. 19/98 no art. 39 da Constituição Federal, em virtude de vício foram no processo legislativo. Assim, a partir dessa data voltou a vigorar a redação anterior do art. 39 da Constituição Federal e consequentemente o regime jurídico único na Administração Direta, impedindo que na administração direta possa coexistir o regime jurídico estatutário (lei n. 8.112/90) e o celetista (CLT).

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Questão 77

Ainda acerca das regras processuais instituídas pelo Regimento Interno do TRE/GO para o processamento das ações penais por crime eleitoral, assinale a opção correta.

Gabarito do CESPE/UnB --> letra B. O recebimento da denúncia é ato praticado pelo Tribunal e não pelo relator isoladamente.

Fundamentos recursais: O artigo 13 do RITREGO (competência do pleno do TRE/GO) não colaciona textualmente em seus incisos a competência do TRE/GO para receber a denúncia. Ademais, o art. 90 do RITREGO tem redação controversa, dúbia e omissa em relação a atribuição do Pleno do TRE/GO no caso. Vale lembrar que se aplica ao caso o disposto na Lei n. 8.038/90, matéria que não foi cobrada no Edital para o Concurso Público de Técnico Judiciário. Dessa forma, essa questão merece ser anulada, por não subsistirem assertivas passíveis de serem corretas.

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Questão 79

Duas diferentes juntas eleitorais do estado de Goiás se declararam competentes para solucionar uma impugnação durante os trabalhos de contagem de votos. Como ambas as juntas, mesmo tendo ciência da deliberação uma da outra quanto à competência, não desistiam de continuar os atos de exame das impugnações realizadas, o Ministério Público Eleitoral suscitou conflito de competência perante o TRE/GO.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Gabarito do CESPE UnB --> letra D. O conflito de competência perante o TRE/GO pode ser suscitado por meio de requerimento mediante ofício, conforme o caso, sem necessidade de apresentação de petição formal.

Fundamentos recursais: O artigo 73 do RITREGO regulamenta a matéria. Da leitura do dispositivo, destaca-se que a questão estaria errada, pois o membro do Ministério Público apenas pode suscitar conflito de competência mediante requerimento, sendo a opção de suscitar o conflito mediante ofício, exclusiva dos juízes conflitantes envolvidos. Vale ressaltar também o erro de grafia na presente questão. Não esqueçam que essa questão tem um contexto (historinha), que deve ser levada em consideração para se assinalar a resposta correta e é nisso que o CESPE deu uma escorregada. A pergunta diz respeito apenas a hipótese de suscitação de conflito de competência por parte do Ministério Público Eleitoral. Dessa forma, a presente questão merece ser anulada.