Peço desculpas pela demora... entretanto cumpre-me fazer alguns esclarecimentos, ontem iniciou uma nova fase aqui no TRE/GO em virtude do Desembargador Ney Teles ter assumido a Vice-Presidência e Corregedoria aqui, portanto ontem tive um chefe novo. Ademais tinham 4 processos a serem feitos, inclusive mandado de segurança... então imaginem a hora que eu sai daqui. Não obstante, no desempenho das minhas atividades como professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás, fui convocado para compor a banca de avaliação da defesa de monografia de um aluno da graduação... Por infelicidadade, a NET (provedor de internet via cable modem) estava em manutenção às 23h de ontem, horário que cheguei em casa.... Hoje pela manhã persistiu o problema, ao chegar ao TRE/GO, mais processos e o sistema aqui é bloqueado para acessar meu blog.... Assim, estou postando aqui no blog através da conexão GPRS do meu celular, para não falarem que eu os abandonei... Outrossim, ontem e hoje todas as pessoas que me ligaram, eu solucionei as dúvidas e questões por telefone.
Feitas essas considerações, vamos ao que interessa:
Na prova de Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno J)
Questão 34
Acerca dos Direitos Políticos, assinale a opção correta.
Gabarito --> letra A. O cônjuge e os parentes ...
Fundamento:
Constituição Federal
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Decisões do TSE (inelegibilidade reflexa):
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL.
Não há óbice a que irmão de prefeito candidato à reeleição possa se candidatar ao cargo de vice-prefeito na mesma chapa, desde que haja renúncia do titular do Poder Executivo até seis meses antes do pleito. Precedentes. Consulta de que se conhece e, no mérito, a que se responde positivamente. (TSE, CTA n. 1592)
CONSULTA. ELEGIBILIDADE. PREFEITO. VICE-PREFEITO. PARENTESCO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. PRIMEIRO E SEGUNDO MANDATO. ART. 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 1º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. POSSIBILIDADE. RESPOSTA PARCIALMENTE POSITIVA.
1. A renúncia de prefeito, reeleito, feita nos últimos seis meses anteriores ao pleito, torna elegível o parente outrora inelegível, desde que para cargo diverso da chefia do Poder Executivo Municipal, bem como do cargo de Vice-Prefeito, à inteligência do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal. (REspe nº 25.275, Rel. Min. José Delgado, DJ de 9.6.2006; Cta nº 965, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 10.2.2004; Cta nº 1.139, Rel Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 26.4.2005).
2. Parente de prefeito está apto a sucedê-lo, para um único período subseqüente, desde que o titular esteja no exercício do primeiro mandato e que a renúncia tenha ocorrido até seis meses antes do pleito. (Cta nº 1.187, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 16.12.2005; Cta n° 877, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 10.6.2003; Cta nº 928, Rel. Min. Luiz Carlos Lopes Madeira, DJ de 29.9.2003; Cta nº 882, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 26.8.2003; REspe nº 20.239, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Sessão de 1º.10.2002; Cta nº 709, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 8.3.2002).
3. Não implica perda do mandato a candidatura do Vice-Prefeito ao cargo de Prefeito, em virtude da inexigibilidade de desincompatibilização (Cta nº 327, Rel. Min. José Néri da Silveira, DJ de 21.10.1997).
4. Consulta conhecida e respondida afirmativamente quanto ao primeiro, segundo e quarto questionamentos.
5. Terceiro questionamento não conhecido por ter sido formulado em termos genéricos.
(TSE, CTA n. 1455)
Questão 35
Luis vinha disputando...
Gabarito --> letra C. A condenação imposta a Luis...
Fundamento:
Constituição Federal
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
Vide decisão da ADPF 144 (Vida pregressa)
Questão 42
Acerca dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.
Gabarito --> letra B. Os juízes eleitorais e as juntas eleitorais...
Fundamento:
Constituição Federal
Art. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral:
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
I - o Tribunal Superior Eleitoral;
II - os Tribunais Regionais Eleitorais;
III - os Juízes Eleitorais;
IV - as Juntas Eleitorais.
Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.
§ 1º - Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
§ 2º - Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
§ 3º - São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de "habeas-corpus" ou mandado de segurança.
§ 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:
I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;
II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;
III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;
V - denegarem "habeas-corpus", mandado de segurança, "habeas-data" ou mandado de injunção.
Questão 44
As normas constitucionais sobre mandato eletivo e processo eleitoral estabelecem que:
Gabarito --> letra A. não podem ser candidatos os analfabetos...
Fundamento:
Constituição Federal
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (...)
§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (...)
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Questão 45
Acerca dos direitos políticos, julge os itens a seguir.
I - A suspensão ou perda dos direitos políticos... (FALSO) (Apenas é comandado o FASE de suspensão ou perda de direitos políticos)
II - O Alistamento Eleitoral é obrigatório (Verdadeiro) (fundamento: art. 14, § 1º, inc. I e inc. II, al. b, da CF)
III - O militar em serviço... (FALSO) (fundamento: fundamento: art. 14, § 8, inc. I e II, CF)
IV - Como instrumentos ... (Verdadeiro) (Fundamento: art. 14, inc. I ao III, CF) Opinião, redação dúbia passível de anulação.
Gabarito --> letra C. II e IV.
Questão 46
Tendo em vista a disciplina constitucional...
Gabarito --> letra A. Ninguém pode concorrer...
Fundamento: Art. 14, §3º, inc. V, da CF.
Questão 47
A respeito da justiça eleitoral...
Gabarito --> letra C. Os tribunais regionais eleitorais, como sede na capital dos estados e no Distrito Federal...
Fundamento: Art. 120, §1º, da CF.
Questão 48
Com relação ao Ministério Público (MP) na jurisdição...
Gabarito --> letra C. O representante do MP que, nos quatro anos anteriores...
Fundamento: Art. 3º, §2º, da Lei Complementar n. 64/90.
Questão 49
Tendo em vista as normas do TSE...
I - No momento em que formalizar... (Falsa) (Fundamento: art. 9, §2º, Resolução 21.538)
II - O eleitor pode... (Falsa) (Fundamento: art. 18, inc. II, Resolução 21.538)
III - O brasileiro naturalizado... (Verdadeira) (Fundamento: art. 15, Resolução 21.538)
IV - Será cancelada... (Verdadeira) (Fundamento: art. 80, §6º, Resolução 21.538)
Gabarito --> letra D. III e IV
Questão 50
Com respeito aos partidos políticos...
Gabarito --> letra D. A propaganda eleitoral no rádio e na TV...
Fundamento: Art. 44 da Lei n. 9.504/97
Questão 51
Acerca da diplomação dos eleitos...
Gabarito --> letra B. Tanto os candidatos eleitos como os respectivos...
Fundamento: art. 215, Código Eleitoral.
Questão 52
Quanto a financiamento e prestação de contas das despesas...
Gabarito --> letra D. comprovada a captação ou gasto ilícito...
Fundamento: art. 30-A, §2º, da Lei n. 9.504/97.
Questão 53
Com relação aos instrumentos de combate ao abuso de poder nas eleições...
Gabarito --> letra D. É proibida a apresentação, remunerada ou não, de artistas...
Fundamento: art. 39, §7º, da Lei n. 9.504/97
Questão 76
Assinale a opção correta acerca do Regimento Interno do TRE/GO (RITRE/GO)...
Gabarito --> letra C. O RITRE/GO tem por objeto estabelecer a composição...
Fundamento: art. 1º, RITREGO
Questão 77
Assinale a opção correta acerca das competências do TRE/GO.
Gabarito --> letra A. É competência do TRE/GO determinar...
Fundamento: art. 13, inc. XXV, RITREGO.
Questão 78
Acerca do papel do defensor público perante o TRE/GO, assinale a opção correta.
Gabarito -->letra A (???) O defensor público não possui poderes requisitórios
Fundamento: art. 27, inc. I e II, RITREGO.
Opinião: essa questão têm resposta dúbida e merece anulação, pois o Defensor Público possui poderes requisitórios, a teor do art. 27, inc. III e IV do RITREGO combinado com a Lei Complementar n. 80/94.
Questão 79
Um processo foi protocolado...
Gabarito --> letra C. Mesmo não apresentado parecer no prazo devido, que é de 5 dias, o procurador...
Fundamento: Art. 32, § 1º e §2º do RITREGO.
Questão 80
Aberta a sessão do TRE/GO, foi composta a mesa...
Gabarito --> letra B. Houve inversão da ordem dos trabalhos, pois a verificação...
Fundamento: art. 39, RITREGO.
Um comentário:
Professor,
Apesar de saber de todas as suas ocupações, gostaria de saber se há a possibilidade de divulgar o gabarito comentado dos outros cadernos??
Obrigada
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