(TRE-GO/Analista Judiciário-Jud/CESPE/2004)
Acerca do TRE/GO, assinale a opção incorreta.
a) Salvo os casos previstos na Constituição Federal, as decisões do TRE/GO são terminativas. (Correto)
b) Em regra, as decisões do TRE/GO devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros que o compõem. (Incorreto)
c) O TRE/GO somente pode declarar a inconstitucionalidade de lei em seção na qual estejam presentes todos os membros do Tribunal. (incorreto)
d) É vedado o julgamento pelo TRE/GO de mandado de segurança que não integre pauta previamente publicada no Diário da Justiça. (correto)
e) O julgamento de habeas corpus independe de sua prévia inclusão em pauta. (correto)
Nesse caso temos duas letras corretas a "B" e "C", pois:
RITREGO:
Art. 38. As decisões do Tribunal serão tomadas, em sessão pública, por maioria de votos, presentes, pelo menos, quatro Juízes além do Presidente. (...)
Art. 51. Se, por ocasião do julgamento de qualquer feito no plenário for argüida a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, concernente a matéria eleitoral, suspender-se-á o julgamento, a fim de que o Ministério Público Eleitoral emita parecer, no prazo de 3 (três) dias.
§ 2º Efetuado o julgamento, com o “quorum” mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal incluído o Presidente, que participa da votação, proclamar-se-á ou não a inconstitucionalidade do preceito ou ato impugnado, se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros do Tribunal.
§ 2º Efetuado o julgamento, com o “quorum” mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros do Tribunal incluído o Presidente, que participa da votação, proclamar-se-á ou não a inconstitucionalidade do preceito ou ato impugnado, se num ou noutro sentido se tiver manifestado a maioria absoluta dos membros do Tribunal.
Questão 11....
(TSE/Técnico Judiciário-Adm/CESPE/2006)
Assinale a opção incorreta em relação aos órgãos da justiça eleitoral.
a) São órgãos da justiça eleitoral as juntas eleitorais.
b) O TSE será composto por sete ministros, dos quais três serão do STF e dois, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
c) Os TREs elegerão seus presidentes entre os seus desembargadores.
d) Compete ao TSE processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais do mesmo estado.
O gabarito correto é a letra D e não a letra C, conforme indicado, pois:
RITREGO
Art. 13. Compete ao Tribunal (no caso o TRE/GO):
XXIX – processar e julgar originariamente:
b - os conflitos de competência entre Juízes Eleitorais.
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