TSE analisa pedido de reconsideração sobre exigência de aprovação de contas de candidatos
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) devem julgar,
na sessão administrativa desta quarta-feira (2), um pedido de
reconsideração da decisão que exige dos candidatos às Eleições 2012 a
aprovação das contas eleitorais para a obtenção do registro de
candidatura. A decisão foi tomada por maioria de votos na sessão do
último dia 1º de março.
O pedido de reconsideração foi apresentado pelo Partido dos
Trabalhadores (PT) mas, posteriormente, outros 13 partidos o endossaram.
No documento encaminhado ao TSE, os partidos alegam que a inovação
adotada para as eleições deste ano afronta a legislação eleitoral e a
própria Constituição Federal.
Sustentam que a Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.034/2009) deixou
claro que a abrangência da quitação eleitoral inclui apenas a
apresentação das contas pelo candidato, afastando a exigência do
julgamento do mérito. Essa norma, de acordo com o pedido, tem conteúdo
jurídico próprio não podendo, assim, ir além desse limite.
Os partidos alegam que estar quite com a Justiça Eleitoral para fins
de candidatura é apresentar a prestação de contas. As eventuais
irregularidades poderão ou não resultar em penalidades de restrição ou
cassação de direitos, “desde que o processo judicial seja instaurado com
as devidas garantias constitucionais asseguradas ao acusado”, afirmam.
Ainda de acordo com as alegações das legendas partidárias, o TSE, ao
editar a norma, restringiu os direitos dos candidatos, representando uma
“sanção de inelegibilidade não prevista em lei”. Além de contrariar a
legislação eleitoral, “a nova regra viola também os princípios
constitucionais da segurança jurídica e da anterioridade da lei
eleitoral”, finalizam.
Além do PT, assinaram o pedido os seguintes partidos: PMDB, PSDB, DEM, PTB, PR, PSB, PP, PSD, PRTB, PV, PCdoB, PRP e PPS.
Processo relacionado: Inst 154264
Fonte: http://agencia.tse.jus.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1472120
Comentário: Vamos ver como o TSE vai se posicionar sobre o tema com a nova composição plenária.
Nenhum comentário:
Postar um comentário